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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2018 - 08:36
Plenário do Senado aprova aumento da pena para roubo com armas brancas
O PLS 279/2018, de autoria da Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue para a Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2018 - 09:26
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova novas regras para pagamento com cheque
Intenção da proposta é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 16:42
Áreas de risco não devem receber infraestrutura, sugerem consultores
Segundo consultor, a legislação ambiental proíbe a construção em áreas íngremes, que estão sujeitas a deslizamentos, e nas alagadiças
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2018 - 16:47
Juízes que pedirem vistas poderão ter prazo para se manifestar em ações penais
Projeto poderá ter decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 10:36
Fornecedor poderá ser obrigado a informar componentes animais de alimentos e roupas
Expedito Júnior argumenta que os regulamentos sobre rótulos de alimentos apresentam informações somente sobre seu teor nutricional e do ponto de vista sanitário.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2018 - 14:48
Projeto de Lei sobre punição por violência sexual contra crianças e adolescentes pode ser rejeitado
O relator na CCJ, senador Magno Malta (PR-ES), deu parecer contrário ao texto, argumentando que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) já determina punição mais dura do que a prevista no projeto para esse crime.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2018 - 16:55
Prazo de prescrição para ação por acidente de trabalho poderá ser de cinco anos
O senador Eduardo Amorim é o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 17:45
Plantio de cana na Amazônia Legal é aprovado
Se não houver recurso de pelo menos nove senadores, seguirá diretamente para a Câmara, sem passar por votação pelo Plenário do Senado
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2019 - 16:55
Aprovada proposta que substitui prisão preventiva por domiciliar para mãe que amamenta
Lasier Martins apresentou relatório favorável à proposta, mas manteve discricionaridade do Judiciário para decidir pela adoção ou não da prisão domiciliar.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2008 - 14:55
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2021 - 15:34
Senadores vão apreciar projeto que aumenta penas para maus-tratos
O PL 4.626/2020 aumenta as penas para abandono de incapaz e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2020 - 13:04
Senado aprova alteração na definição do crime de denunciação caluniosa
O texto prevê punição para acusações falsas de infrações disciplinares e atos ímprobos e torna a definição do crime mais objetiva. Esse projeto de lei (PL 2.810/2020) segue para a sanção do presidente da República.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2019 - 12:30
Prazo de processo administrativo federal contará apenas dias úteis, aprova CCJ
O relator do projeto, Roberto Rocha defendeu a necessidade de uniformização na contagem de prazos processuais.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2018 - 15:25
Publicidade infantil pode ser proibida em escolas públicas e privadas
O projeto proíbe que empresas entrem nas escolas, públicas ou privadas, a fim de fazerem a promoção comercial das suas marcas.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2017 - 17:04
Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que torna crime de estupro imprescritível
Defensores da proposta avaliam que crime, muitas vezes, é cometido na infância e adolescência e a vítima leva anos para denunciar; prazo hoje é de 20 anos.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2019 - 16:49
Projeto do pacote anticrime remete processo de caixa dois para a Justiça comum
Rodrigo Pacheco foi escolhido para relatar o projeto que determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2013 - 16:30
Entra em vigor Lei que obriga detalhamento de impostos em notas fiscais
Cidadão brasileiro terá maior capacidade para fiscalizar o uso do dinheiro público
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2019 - 12:37
Comissão de Direitos Humanos aprova fim de atenuantes para criminosos de 18 a 21 anos
Relator do projeto, senador Arolde Oliveira argumentou que, com menos de 21 anos, é possível entender os atos ilícitos, por isso esses jovens devem responder da mesma forma que os adultos, sem benefícios.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2018 - 12:01
Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça a criação de crime de importunação sexual no Código Penal
O texto foi aprovado com duas emendas de redação, do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), inseridas no substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a projeto de lei (PLS 618/2015) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A matéria vai a Plenário.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2019 - 12:25
Advogado poderá substituir réu em audiência em juizado especial, decide CCJ
A proposta, que tem decisão final na CCJ, ainda precisa ser confirmada pelos integrantes do colegiado em mais um turno de votação, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.